TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO QUEM CONSERTA?

 

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “QUEM CONSERTA?”. AO PROMOVER O CADASTRO PARA ACESSO AO APLICATIVO, AS PESSOAS IDENTIFICADAS NO CADASTRO AUTOMATICAMENTE ESTÃO CIENTES E ADEREM AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

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Caso você NÃO CONCORDE os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da “QUEM CONSERTA?”.

 

1. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS

 

A GTS DIGITAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 38.425.024/0001-65, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, cj 1102, Jardim Paulistano, em São Paulo, Capital, CEP: 01.452-922, assim como suas controladoras e controladas, direta ou indiretamente, assim como suas coligadas e sociedades sob controle comum ("QUEM CONSERTA") desenvolveu plataforma virtual constituída por aplicativos disponíveis na Apple Store e Google Play (“PLATAFORMA”) para conectar pessoas interessadas na contratação dos serviços disponíveis (“USUÁRIOS”) a prestadores de serviços (“PROFISSIONAIS”), de forma a impulsionar a economia local. 

A PLATAFORMA permite: (i) aos USUÁRIOS informarem os serviços que necessitam; (ii) aos PROFISSIONAIS anunciar e ofertar seus serviços de maneira independente, incluindo as condições e preços aplicáveis; e (iii) aos USUÁRIOS selecionar e contratar diretamente os PROFISSIONAIS de sua preferência.

QUEM CONSERTA, assim, possibilita o contrato entre USUÁRIOS e PROFISSIONAIS, que possuem a liberalidade para negociação entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer Serviços anunciados na PLATAFORMA.

A PLATAFORMA QUEM CONSERTA possibilita a avaliação e classificação dos serviços disponibilizados na PLATAFORMA, assim como dos PROFISSIONAIS, sem impor ou interferir em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados.

Ao se cadastrar, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA disponíveis para sua região, sujeitos aos presentes Termos de Uso da PLATAFORMA (“TERMOS”).

 

2. QUEM PODE SE CADASTRAR?

 

A PLATAFORMA está disponível para pessoas físicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e que tenham capacidade legal para contratá-los. 

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA, sendo assim, em caso de multiplicidade de cadastros criados por um só USUÁRIO, a QUEM CONSERTA se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro na PLATAFORMA. 

A QUEM CONSERTA poderá, ao seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, excluir, inabilitar, suspender ou bloquear, por tempo indeterminado, o cadastro do USUÁRIO, se for identificada qualquer conduta de sua parte que vier a ofender outros USUÁRIOS, os PROFISSIONAIS, a QUEM CONSERTA, ou terceiro, ou mesmo em caso de conduta ofensiva à legislação vigente.

A QUEM CONSERTA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA, por qualquer razão.

Ademais, a QUEM CONSERTA se reserva ao direito de, unilateralmente, sem prévio aviso ou anuência, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, quando a QUEM CONSERTA tiver indícios para acreditar que o USUÁRIO tenha violado os presentes TERMOS ou a lei, ou, ainda, tenha prejuízo aos direitos da QUEM CONSERTA.

 

3. CADASTRO DE USUÁRIOS

 

O cadastro de USUÁRIOS é possibilitado por meio de acesso por conta Apple, Google, por perfil do Facebook ou por meio de inserção de dados pessoais do USUÁRIO na PLATAFORMA. 

O cadastro por acesso de conta Apple, Google ou por perfil do Facebook implica no compartilhamento de dados captados por tais plataformas à QUEM CONSERTA, a fins de permitir a verificação da identidade do USUÁRIO para acesso à PLATAFORMA e está sujeito às políticas de privacidade das empresas responsáveis pelo compartilhamento dos dados, assim como à POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUEM CONSERTA. 

Para cadastro direto na PLATAFORMA, é necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais ali exigidos, os quais são captados com a finalidade exclusiva de possibilitar a verificação da identidade dos USUÁRIOS, e assim permitir a utilização com segurança da PLATAFORMA, em respeito às disposições legais e à POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUEM CONSERTA.

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais. A QUEM CONSERTA se isenta de qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

A QUEM CONSERTA tem o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, como medida de prevenção de fraudes.

Em caso de suspeita que um cadastro, ou as informações nele contidas, contenha dados errôneos ou inverídicos, QUEM CONSERTA se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o cadastro e acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas.

O USUÁRIO acessará sua conta por meio de conta Apple, Google, por perfil do Facebook, ou por endereço de email e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a QUEM CONSERTA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

QUEM CONSERTA se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

4. CADASTRO DE PROFISSIONAIS

 

Além das regras de cadastro já especificadas nos itens anteriores, para que os PROFISSIONAIS estejam aptos a utilizar a PLATAFORMA, deverão fornecer o endereço do seu estabelecimento e indicar a categoria e os serviços que deseja ofertar.

Sempre que a QUEM CONSERTA entender necessário, poderá solicitar alguma informação ou documento adicional ligado ao serviço que que o PROFISSIONAL prestará, ou à sua idoneidade tais como certificados, ou eventuais documentos pessoais e fiscais necessários, sob pena de inabilitá-lo do uso da PLATAFORMA até o seu envio.

A autenticidade da Documentação apresentada fica a cargo do PROFISSIONAL, sob pena de, em sendo esta imprecisa, inverídica ou adulterada, ver contra si tomadas todas as medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis à espécie, sem prejuízo de se ver obrigado a indenizar todos os prejudicados pelo seu indevido uso.

Após o cadastro, o PROFISSIONAL começará a receber notificações sobre os serviços solicitados para a sua categoria de serviço, sendo possível a elaboração de orçamento e envio ao USUÁRIO diretamente pela Plataforma ou por meio de negociação pelo chat da Plataforma, além de acesso aos negócios fechados seja pelo aceite do orçamento elaborado na Plataforma ou por negociação via chat com o USUÁRIO.

Não é permitido aos PROFISSIONAIS se apresentarem aos USUÁRIOS como funcionários, prestadores de serviço ou contratados de QUEM CONSERTA. Os USUÁRIOS entendem que os Prestadores não são subordinados a QUEM CONSERTA de nenhuma forma.

Através deste instrumento, os PROFISSIONAIS aceitam e declaram que não possuem vínculo empregatício, societário ou comercial com a QUEM CONSERTA, não podendo nada dela demandar que não diga respeito ao uso da PLATAFORMA e de suas funcionalidades.

É obrigação dos PROFISSIONAIS possuir todos os recursos necessários à devida prestação dos serviços ofertados na PLATAFORMA, dentre eles: ferramentas, materiais, insumos, peças, telefone celular e plano de dados móveis.

 

5. FUNCIONALIDADES:

 

Após a realização do cadastro pelo USUÁRIO, a PLATAFORMA disponibiliza formulário de solicitação de serviço a ser preenchido por este, onde serão informadas as características dos serviços de que necessita, podendo ser mais de 1 (um) serviço por categoria. 

O PROFISSIONAL terá acesso ao formulário de solicitação de serviço preenchido pelo USUÁRIO, podendo oferecer os seus serviços a este, seja por meio de ferramenta de elaboração de orçamento da Plataforma, seja por meio do chat disponibilizado na PLATAFORMA, negociando, inclusive, preços e condições da prestação dos serviços.

PROFISSIONAIS e USUÁRIOS estão cientes que toda a comunicação mantida através da PLATAFORMA poderá ser monitorada pela QUEM CONSERTA, a fim de garantir a sua segurança, bem como de dirimir acerca de quaisquer dúvidas que surjam no decorrer da negociação ou da execução dos serviços contratados.

No uso das funcionalidades da PLATAFORMA não é permitido aos USUÁRIOS e PROFISSIONAIS:

(i) usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio;

(ii) realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica;

(iii) realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos perturbadores ou ilegais;

(iv) fazer menção à alguma plataforma concorrente ou indicar outros prestadores de serviços.

(v) publicar imagens contendo dados pessoais como telefones de contato e e-mail.

A QUEM CONSERTA não recomenda e não se responsabiliza pelo envio e/ou solicitação de dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: e-mail, telefone, perfil do Facebook, perfil do Instagram, contato no WhatsApp, links diversos, informações de conta bancária, informações de documentos pessoais ou qualquer outro meio de comunicação pessoal.

No caso de o USUÁRIO autorizar o recebimento de notificações, a PLATAFORMA lhe informará acerca do recebimento de novas mensagens no chat e de novos orçamentos.

Os PROFISSIONAIS poderão ser avaliados pelos USUÁRIOS que utilizaram de seus serviços, sendo que tais avaliações se destinam à consulta dos demais USUÁRIOS da PLATAFORMA.

A QUEM CONSERTA poderá suprimir comentários ou expressões ofensivas ou difamatórias das avaliações realizadas pelos USUÁRIOS.

O sistema de avaliações do PROFISSIONAL disponibilizado aos USUÁRIOS é atualizado automaticamente com base nos dados das atividades realizadas através da PLATAFORMA e nos comentários feitos pelos USUÁRIOS que tenham contratado os seus serviços.

Finalizado o serviço, será requisitado ao USUÁRIO que avalie o PROFISSIONAL através da PLATAFORMA.

As avaliações serão publicadas nos perfis cadastrados dos PROFISSIONAIS na PLATAFORMA para conhecimento de todos os USUÁRIOS.

Caberá aos USUÁRIOS se responsabilizarem pelo teor das avaliações feitas, não cabendo à QUEM CONSERTA qualquer verificação ou validação do seu teor. Entretanto, a QUEM CONSERTA se reserva ao direito de excluir quaisquer avaliações com caráter discriminatório, difamatório, acusatório, ofensivo ou calunioso.

EM NENHUMA HIPÓTESE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA PLATAFORMA DEVE SER ENTENDIDO COMO UMA FIANÇA, GARANTIA, SEGURO OU AVALIAÇÃO DA QUEM CONSERTA PARA QUALQUER PROFISSIONAL DA PLATAFORMA. TODAS AS AVALIAÇÕES SÃO FEITAS E DE RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS.

As solicitações de serviços dos USUÁRIOS serão transmitidas aos PROFISSIONAIS de acordo com os seguintes critérios:

(i) Categoria do Plano Mensal dos PROFISSIONAIS 

(ii) Quantidade e qualidade das avaliações feitas pelos USUÁRIOS;

(iii) Quantidade de contratações feitas através da PLATAFORMA;

(iv) Agilidade na resposta aos USUÁRIOS;

(v) Proximidade do local onde os serviços serão prestados;

De outro lado, para orçar os serviços que necessite, o USUÁRIO deverá acessar a página inicial do aplicativo e escolher a categoria de serviço que mais se encaixa com as suas necessidades. Depois disso, o USUÁRIO deverá informar o endereço onde o serviço será realizado com o devido complemento, caso houver, tal informação é privada, e o PROFISSIONAL somente terá acesso a ela após ser contratado pelo USUÁRIO.

Após clicar em avançar, o USUÁRIO deve seguir respondendo às perguntas referentes ao serviço pretendido para que o PROFISSIONAL possa ter as informações necessárias para poder enviar o orçamento. Sempre que possível, é importante que o USUÁRIO inclua fotos e/ou imagens, bem como detalhes mais específicos no campo de texto livre.

É de responsabilidade do USUÁRIO providenciar todas as informações necessárias para a prestação dos serviços pelo PROFISSIONAL que, por sua vez, poderá solicitar informações adicionais no chat, conforme sua necessidade.

Caso haja divergência entre o pedido orçado e o serviço que será efetivamente prestado, inclusive no que tange ao endereço no qual o serviço será realizado, o PROFISSIONAL poderá alterar o orçamento, para mais ou para menos, ficando o USUÁRIO ciente dessa possibilidade.

Cabe ao USUÁRIO confirmar a disponibilidade do PROFISSIONAL em executar os serviços solicitados, no chat disponível na PLATAFORMA, antes de efetivar a contratação.

Se o PROFISSIONAL verificar que os serviços contratados poderão acarretar prejuízos a terceiros, aos seus bens, ou ainda possam vir a infligir quaisquer normativas ou regulamentações, poderá recusar-se a continuar com a prestação.

 

6. PLANOS:

 

A PLATAFORMA garante acesso exclusivamente gratuito aos USUÁRIOS, enquanto aos PROFISSIONAIS são garantidas opções de plano gratuito ou assinaturas de planos PRO ou ESPECIALISTA, de acordo com as funcionalidades da PLATAFORMA que mais se adequam às necessidades de profissionais.

 

6.1 – PLANO GRATUITO

O plano gratuito garante a gratuidade da assinatura, porém caso o PROFISSIONAL tenha interesse na verificação da sua identidade, tal mecanismo será disponibilizado pela Plataforma mediante cobrança específica e não recorrente pela PLATAFORMA. 

O PROFISSIONAL terá possibilidade de apresentar 3 (três) orçamentos por mês e, após atingir o limite, deixará de aparecer na lista de PROFISSIONAIS disponíveis para solicitação de orçamento pelo USUÁRIO. Ao final do mês, o PROFISSIONAL poderá receber comunicação eletrônica da QUEM CONSERTA indicando o número de pedidos de orçamento que deixou de receber em razão do limite de orçamentos do plano Gratuito.

O Plano Gratuito não permite personalização do perfil do PROFISSIONAL com logo ou foto e o PROFISSIONAL que tenha optado pelo plano Gratuito não possuirá destaque na lista de PROFISSIONAIS, acesso às avaliações apresentadas pelos USUÁRIOS, nem acesso ao ranking de profissionais assim como não possuirá acesso à ferramenta de meta de vendas da PLATAFORMA.

 

6.2 – PLANO PRO

O plano PRO garante ao PROFISSIONAL a verificação da sua identidade (se disponível), sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional à assinatura. 

O PROFISSIONAL terá possibilidade de apresentar um número ilimitado de orçamentos por mês.

O Plano PRO permite personalização do perfil do PROFISSIONAL com logo ou foto, garante ao PROFISSIONAL destaque com tag na lista de PROFISSIONAIS disponíveis para solicitação de orçamento, terá acesso genérico às notas das avaliações apresentadas pelos USUÁRIOS, sem acesso aos comentários específicos, nem acesso ao ranking de profissionais assim como não possuirá acesso à ferramenta de meta de vendas da PLATAFORMA.

 

6.3 – PLANO ESPECIALISTA

O plano ESPECIALISTA garante ao PROFISSIONAL a verificação da sua identidade ( se disponível), sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional à assinatura. 

O PROFISSIONAL terá possibilidade de apresentar um número ilimitado de orçamentos por mês.

O Plano ESPECIALISTA permite personalização do perfil do PROFISSIONAL com logo ou foto, garante ao PROFISSIONAL destaque com tag, e posição no topo da lista de PROFISSIONAIS disponíveis para solicitação de orçamento, terá acesso pormenorizado e específico às notas e aos comentários das avaliações apresentadas pelos USUÁRIOS, com acesso ao ranking de profissionais que oferecem os mesmos serviços nas mesmas localidades que o PROFISSIONAL, compartilhando a posição que o PROFISSIONAL ocupa no ranking e seu concorrente melhor avaliado, incluindo, ainda, acesso à ferramenta de meta de vendas da PLATAFORMA.

 

7. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE DA QUEM CONSERTA

 

USUÁRIOS e PROFISSIONAIS deverão pautar suas condutas com base na boa-fé e nos termos da legislação.

A QUEM CONSERTA não será responsabilizada por qualquer problema durante a execução da prestação dos serviços, ou, ainda, pelos cancelamentos decorrentes de falha de comunicação entre os USUÁRIOS, por informações incompletas, por dados insuficientes ou por problemas no fornecimento de materiais necessários à prestação do serviço.

A QUEM CONSERTA apenas é uma PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo a sua responsabilidade restrita somente ao funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, nos termos deste instrumento, não detendo a QUEM CONSERTA nenhuma responsabilidade sobre:

(i) as negociações realizadas entre os USUÁRIOS;

(ii) a verificação se o PROFISSIONAL realmente detém a capacidade técnica eventualmente informada ao USUÁRIO;

(iii) a qualidade da prestação dos serviços;

(iv) a efetivação de qualquer pagamento acertado entre os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS;

(v) eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviços pelos PROFISSIONAIS cadastrados;

(vi) eventual descumprimento do que fora combinado entre os USUÁRIOS e os PROFISSIONAIS no momento da negociação; e,

(vii) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS e/ou dos PROFISSIONAIS.

Em virtude de QUEM CONSERTA não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os USUÁRIOS e os PROFISSIONAIS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos USUÁRIOS, dos PROFISSIONAIS ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu QUEM CONSERTA, cujos fatos fundem-se em ações do PROFISSIONAL, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS e os PROFISSIONAIS, QUEM CONSERTA também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

O PROFISSIONAL deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO

QUEM CONSERTA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS e/ou dos PROFISSIONAIS. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o USUÁRIO deverá exigir nota fiscal do PROFISSIONAIS em suas transações. O PROFISSIONAL, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

QUEM CONSERTA não será responsável por ressarcir USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido em razão de contato com QUEM CONSERTA ou quaisquer outros USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS, por qualquer motivo que o seja.

QUEM CONSERTA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos por USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados por USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior

Em nenhum caso QUEM CONSERTA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS possam sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de PLATAFORMA, decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS.

Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre Partes que não se conheciam previamente à negociação, QUEM CONSERTA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

QUEM CONSERTA se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

QUEM CONSERTA não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS, não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS realizem com terceiros.

QUEM CONSERTA não é responsável pela compatibilidade entre a sua PLATAFORMA e dispositivos de propriedade dos USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS. Os USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS deverão manter os seus equipamentos atualizados e não poderão responsabilizar QUEM CONSERTA caso a PLATAFORMA não seja acessível em equipamentos desatualizados.

QUEM CONSERTA também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar os dispositivos dos USUÁRIOS e/ou PROFISSIONAIS em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE A QUEM CONSERTA NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL PELO RELACIONAMENTO COMERCIAL OU DOS SERVIÇOS ENTRE USUÁRIOS E PROFISSIONAIS CONTRATADOS POR MEIO DA PLATAFORMA. A QUEM CONSERTA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR CUMPRIR COM QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICAVEL COM RESPEITO À RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O USUÁRIO E O PROFISSIONAL, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO TODOS OS DANOS, PREJUÍZOS, ACIDENTES E OCORRÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

O USUÁRIO RECONHECE QUE A QUEM CONSERTA NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE REPAROS, ENGENHARIA, REFORMAS, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE REPAROS, ENGENHARIA, OBRAS, REFORMAS SÃO PRESTADAS POR PROFISSIONAIS INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS), SUBCONTRATADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA QUEM CONSERTA, ISENTANDO DESDE JÁ A QUEM CONSERTA POR QUALQUER RESPONSABILIDADE NESSE SENTIDO.

A QUEM CONSERTA NÃO ATUA COMO FIADORA, GARANTIDORA OU SEGURADORA NA RELAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS E OS PROFISSIONAIS. A OFERTA DOS SERVIÇOS PELOS PROFISSIONAIS CRIA UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EXCLUSIVAMENTE ENTRE O USUÁRIO E O PROFISSIONAL, NÃO SENDO A QUEM CONSERTA PARTE EM REFERIDA RELAÇÃO.

A QUEM CONSERTA REALIZA OS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER A PLATAFORMA EM OPERAÇÃO SEM INTERRUPÇÕES, MAS EM NENHUM CASO GARANTE A DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE PERMANENTE DELA. EVENTUAIS INDISPONIBILIDADES OU A DESCONTINUAÇÃO PERMANENTE DA PLATAFORMA NÃO IRÃO GERAR QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO E/OU AO PROFISSIONAL.

AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS, MAS INFORMAR OS SERVIÇOS E ALCANCE DE RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.

 

8. OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS

 

Cabe unicamente ao PROFISSIONAL emitir nota fiscal dos serviços prestados ao USUÁRIO.

A QUEM CONSERTA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas relativas à pessoa do PROFISSIONAL, aos seus coligados, ou ainda as suas atividades.

Se, em decorrência de quaisquer falhas nos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, a QUEM CONSERTA for processada por algum USUÁRIO ou terceiro, o PROFISSIONAL que realizou os serviços se compromete em adotar todas as medidas legais possíveis para retirar a QUEM CONSERTA do processo.

Caso não seja possível a retirada da QUEM CONSERTA do processo, ou caso ela seja condenada a indenizar o USUÁRIO ou terceiro, pelos prejuízos experimentados em decorrência dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, a QUEM CONSERTA irá pagar a quantia indenizatória devida e poderá buscar ressarcimento junto ao respectivo PROFISSIONAL, bem como indenização por quaisquer perdas e danos que venha a experimentar, incluindo, despesas razoáveis com honorários de advogado.

O PROFISSIONAL cadastrado declara que detém capacidade legal e técnica para prestar o serviço ofertado na PLATAFORMA, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer serviço que realize e que tenha sido intermediado através da PLATAFORMA.

Ainda, o PROFISSIONAL é o único responsável por qualquer dano ocasionado ao USUÁRIO ou a terceiros, pelos serviços que, porventura, mesmo que contratado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes.

A QUEM CONSERTA disponibilizará aos USUÁRIOS ferramentas para o envio de informações, links e fotos para descrição do pedido, a fim de fornecer o máximo de dados possíveis para facilitar a emissão de orçamentos com a maior exatidão pelo PROFISSIONAL. Entretanto, caberá ao PROFISSIONAL avaliar se prestará o serviço solicitado, não recaindo sobre a QUEM CONSERTA qualquer responsabilidade relativa à verificação detalhada das informações disponibilizadas pelos USUÁRIOS através da PLATAFORMA.

Caso o PROFISSIONAL entenda que uma visita presencial se faça necessária para orçar adequadamente os serviços a serem prestados, ela deverá ser realizada sem custo ao USUÁRIO, ou ainda, esse custo deverá ser previamente informado pelo PROFISSIONAL ao USUÁRIO no chat do aplicativo, não tendo a QUEM CONSERTA quaisquer responsabilidades pelas despesas dela decorrentes. Ainda, o PROFISSIONAL não poderá condicionar a realização da visita presencial à efetiva contratação dos serviços.

É obrigação do PROFISSIONAL se certificar de que o USUÁRIO ou um responsável por ele indicado acompanhe a prestação dos serviços a fim de verificar sua correta realização. Assim, o PROFISSIONAL obriga-se a solicitar o aceite do USUÁRIO ao final de cada serviço prestado através da PLATAFORMA.

Durante a prestação dos serviços, o PROFISSIONAL deverá se portar com civilidade e urbanidade, trajando vestimentas e demais equipamentos de proteção requeridos em conformidade com os serviços a serem prestados, bem como se compromete a respeitar a pessoa do USUÁRIO e sua propriedade.

É terminantemente proibido aos PROFISSIONAIS ofertarem aos USUÁRIOS serviços que decorram ou se configurem como atividades ilícitas ou em desconformidade com as regulamentações e a legislação vigente.

Se durante a prestação dos serviços contratados, sobrevier algum evento que ocasione dano à pessoa ou à propriedade do USUÁRIO e/ou do PROFISSIONAL, caberá aos USUÁRIOS envolvidos dirimir a respeito de eventuais controvérsias, nada podendo imputarem à QUEM CONSERTA qualquer obrigação de reparação.

Todo PROFISSIONAL cadastrado na PLATAFORMA declara estar ciente que os USUÁRIOS têm direito a uma garantia legal de 90 (noventa) dias pelos serviços prestados, conforme previsto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que esta garantia deve ser cumprida pelo PROFISSIONAL.

Qualquer descumprimento das obrigações acima descritas acarretará a suspensão ou até mesmo a exclusão do PROFISSIONAL da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela QUEM CONSERTA, sem qualquer aviso prévio ou interpelação. A exclusão do PROFISSIONAL não prejudica qualquer outro direito ou medida legal que a QUEM CONSERTA poderá adotar para reparar qualquer dano ou prejuízo causado pelo PROFISSIONAL.

 

9. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

Cabe unicamente ao USUÁRIO exigir nota fiscal do PROFISSIONAL.

O USUÁRIO compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados diretamente ao PROFISSIONAL, nos termos do que foi combinado entre as partes no momento da realização das negociações. A PLATAFORMA não dispõe de meio de pagamento e não se responsabiliza por qualquer inadimplemento, competindo aos PROFISSIONAIS a adoção das medidas cabíveis para eventuais cobranças.

O USUÁRIO é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação do PROFISSIONAL.

O USUÁRIO é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços a serem prestados pelo PROFISSIONAL.

Eventuais providências de insumos necessários para prestação dos serviços e o prazo para conclusão dos serviços serão acordados entre o USUÁRIO e o PROFISSIONAL.

É dever do USUÁRIO estar presente pessoalmente ou por interposta pessoa responsável, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, durante a execução do serviço pelo PROFISSIONAL, uma vez que a supervisão e fiscalização dos serviços são de sua exclusiva responsabilidade.

 

10. ASSINATURA E PAGAMENTOS:

 

Assinatura via App Store. As assinaturas feitas através da App Store utilizam o sistema de pagamento da Apple. Portanto, tais assinaturas estão sujeitas também aos Termos e Condições da Apple. Dentre eles, a Apple não permite que os desenvolvedores dos aplicativos (neste caso, a QUEM CONSERTA) tenham contato com quaisquer dados dos(as) assinantes, incluindo, sem limitação, dados sobre pagamentos. Dessa forma, informações sobre tais assinaturas, cancelamento ou reembolso de valores cobrados indevidamente devem ser obtidos diretamente pelo sistema da Apple. 

Assinatura via Android Store (Google Play). As assinaturas feitas através da Android Store (Google Play) utilizam o sistema de pagamento da Google. Portanto, tais assinaturas estão sujeitas também, aos Termos e Condições da Google. Dentre eles, a Google não permite que os desenvolvedores dos aplicativos (neste caso, a QUEM CONSERTA) tenham contato com qualquer um dos dados dos(as) assinantes, incluindo, sem limitação, dados sobre pagamentos. Dessa forma, para informações sobre tais assinaturas, cancelamento ou reembolso de valores cobrados indevidamente devem ser obtidos diretamente pelo sistema da Google Play.

 

11. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Os PROFISSIONAIS aceitam e se submetem ao sistema de avaliação adotado por QUEM CONSERTA.

Os PROFISSIONAIS concordam que a QUEM CONSERTA poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem avaliações negativas de forma reiterada.

Os PROFISSIONAIS aceitam o recebimento de publicidade direcionada a oportunidades de qualificação direcionadas às avaliações recebidas, podendo desabilitar ou descredenciar o recebimento de publicidade, quando e conforme disponível na PLATAFORMA.

Não assistirá aos PROFISSIONAIS qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.

Caso o PROFISSIONAL excluído tenha contratado um plano, QUEM CONSERTA promoverá a sua notificação, devendo o próprio PROFISSIONAL diligenciar perante a Apple ou a Google para desativação da assinatura e suspensão da cobrança.

Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos USUÁRIOS, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na PLATAFORMA, seja perante QUEM CONSERTA, perante os PROFISSIONAIS, terceiros, órgãos governamentais ou demais USUÁRIOS, isentando QUEM CONSERTA de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

QUEM CONSERTA não excluíra, exceto em casos específicos conforme previsto nestes TERMOS, comentários ou avaliações sobre os PROFISSIONAIS. Somente o USUÁRIO responsável pelo comentário ou avaliação poderá remover ou alterar os comentários ou avaliações.

QUEM CONSERTA se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de USUÁRIOS que pratiquem: (i) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; (ii) Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual; (iii) Racismo ou discriminação de qualquer natureza; (iv) Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; (v) Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem ou de propriedade intelectual; e (vi) Instigação ou apologia à prática de crimes.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A QUEM CONSERTA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, disponibilizar uma versão revisada na PLATAFORMA. Por este motivo, recomenda-se a revisão periódica dos termos, que incluirão ao final a última data de atualização. Por liberalidade, a QUEM CONSERTA poderá informar a atualização por e-mail ou por ícone na PLATAFORMA.

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Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

Data de atualização: 20 de julho de 2021